HC 580954 - DECISAO

HC 580954 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, a pretensão de discutir a legalidade da prisão cautelar para obter o direito de recorrer em liberdade tornou-se imprópria, por tratar-se agora de execução de pena (prisão-pena), não mais de prisão processual; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEICIANE PEREIRA GARCEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JEICIANE PEREIRA GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, a pretensão de discutir a legalidade da prisão cautelar para obter o direito de recorrer em liberdade tornou-se imprópria, por tratar-se agora de execução de pena (prisão-pena), não mais de prisão processual; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.