HC 706615 - DECISAO

HC 706615 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (transporte interestadual de 2,340 kg de haxixe, pagamento de R$8.000,00 pelo transporte), o que autoriza a conclusão de risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida cautelar; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVANDRO BASTOS VICENTE JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO BASTOS VICENTE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional vs. gravidade concreta do crime
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (transporte interestadual de 2,340 kg de haxixe, pagamento de R$8.000,00 pelo transporte), o que autoriza a conclusão de risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida cautelar; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.