RHC 154942 - DECISAO

RHC 154942 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto do mandamus em razão da absolvição da paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, tornandose inútil a apreciação das questões de mérito apontadas no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LIVIA STOCCO SANCHES VALENTIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Absolvição Superveniente (absolvida Em 06/10/2021 Nos Termos Do Art. 386, Iii, Cpp)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Justa Causa, Crime Impossível, Produção De Prova/instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Justa Causa Crime Impossível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVIA STOCCO SANCHES VALENTIN

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Absolvição Superveniente (absolvida Em 06/10/2021 Nos Termos Do Art. 386, Iii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 alegação de crime impossível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto do mandamus em razão da absolvição da paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, tornandose inútil a apreciação das questões de mérito apontadas no habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intime-se