HC 708780 - DECISAO

HC 708780 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; a matéria demanda análise da dosimetria da pena e está obstada pelo trânsito em julgado, inexistindo competência do STJ para processar o pedido.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo de Freitas Lima; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
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Parties

Luiz Eduardo de Freitas Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação da conduta para a figura típica do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; a matéria demanda análise da dosimetria da pena e está obstada pelo trânsito em julgado, inexistindo competência do STJ para processar o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.