HC 703399 - DECISAO

HC 703399 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido porque o Tribunal de origem constatou situação de flagrante no momento da abordagem e a atuação dos guardas municipais estava respaldada pelo art.301 do CPP; ademais, o trânsito do benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão da reincidência do paciente, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO INÁCIO ELIAS GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502037-54.2019.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

LUCIANO INÁCIO ELIAS GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502037-54.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de atuação de guardas municipais em flagrante com base no art.301 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido porque o Tribunal de origem constatou situação de flagrante no momento da abordagem e a atuação dos guardas municipais estava respaldada pelo art.301 do CPP; ademais, o trânsito do benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão da reincidência do paciente, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.