RHC 156522 - DECISAO

RHC 156522 - DECISAO

Negou-se provimento porque, no caso, o paciente era réu solto e seu advogado foi devidamente intimado por publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP, não havendo nulidade processual nem violação que enseje a restauração de prazo recursal.

Parties
Paciente: NEIRIVAN HONORATO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado Via Diário Da Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Art. 392 Do CPP, Apelação
Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Via Diário Da Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

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Parties

NEIRIVAN HONORATO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão de apelação configura nulidade absoluta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal aos réus soltos quanto à intimação do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, no caso, o paciente era réu solto e seu advogado foi devidamente intimado por publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP, não havendo nulidade processual nem violação que enseje a restauração de prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.