HC 709455 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL AUGUSTO FARIA DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I Do Código Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GABRIEL AUGUSTO FARIA DA MATA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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