HC 664949 - DECISAO

HC 664949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente: foram demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis (prisão em flagrante; apreensão de mais de 1,23 kg de cocaína, R$5.000,00, balança e anotações; indícios de integração em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: RAQUEL TRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RAQUEL TRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente: foram demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis (prisão em flagrante; apreensão de mais de 1,23 kg de cocaína, R$5.000,00, balança e anotações; indícios de integração em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 142-143).
  • Não conheço do habeas corpus.