HC 709347 - DECISAO

HC 709347 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se