HC 614669 - DECISAO

HC 614669 - DECISAO

Parties
Paciente: THEREZA DE JESUS CURY; Paciente: BRUNO THIAGO CURY SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Pandemia/covid 19
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Parties

THEREZA DE JESUS CURY

Paciente

BRUNO THIAGO CURY SABA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da manutenção da custódia cautelar
  3. 3 pedido de liberação ou substituição por prisão domiciliar por questões de saúde