HC 680508 - DECISAO

HC 680508 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade: é incompatível a decretação ou manutenção de prisão preventiva pelo juiz sentenciante quando a sentença fixa regime inicial aberto, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva do paciente nos autos indicados.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 0029836-46.2019.8.19.0002.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da decretação/manutenção de prisão preventiva com a fixação do regime inicial aberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade: é incompatível a decretação ou manutenção de prisão preventiva pelo juiz sentenciante quando a sentença fixa regime inicial aberto, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva do paciente nos autos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 0029836-46.2019.8.19.0002.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 0029836-46.2019.8.19.0002.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.