HC 708402 - DECISAO

HC 708402 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico e pedidos correlatos) não foi objeto de julgamento pelo acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância, sendo o indeferimento fundamentado no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON ALESSANDRO DOS SANTOS MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio in Dubio Pro Societate, Reconhecimento Fotográfico, Impronúncia, Qualificadora, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio in Dubio Pro Societate Reconhecimento Fotográfico Impronúncia Qualificadora +1 more

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Parties

ALISSON ALESSANDRO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 pedido de despronúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico e pedidos correlatos) não foi objeto de julgamento pelo acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância, sendo o indeferimento fundamentado no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.