HC 709080 - DECISAO

HC 709080 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: o decreto careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e na apreensão de drogas e dinheiro, sendo a quantidade de droga isoladamente insuficiente para autorizar a custódia cautelar; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ABNER GABRIEL OLIVEIRA PENIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ABNER GABRIEL OLIVEIRA PENIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 uso de quantidade de droga como fundamento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: o decreto careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e na apreensão de drogas e dinheiro, sendo a quantidade de droga isoladamente insuficiente para autorizar a custódia cautelar; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.