HC 706109 - DECISAO

HC 706109 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva, especificamente a legalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 análise da legalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva, especificamente a legalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.