HC 708669 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato normativo em tese sem demonstrar coação concreta à liberdade de locomoção e porque há súmulas e jurisprudência (Súmula 266/STF e Súmula 691/STF e precedentes) que impedem o uso do habeas corpus para controle abstrato de normas.
- Parties
- Impetrante: WALDEVANYO DE PAULO LEMOS; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Passaporte Vacinal, Vacinação Contra a COVID 19, Controle Abstrato De Atos Normativos, Súmula 266/stf, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WALDEVANYO DE PAULO LEMOS
Impetrante
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para impugnar ato normativo em tese
- 2 Existência de coação ou ameaça concreta à liberdade de locomoção
- 3 Obrigatoriedade da vacinação e medidas previstas no Decreto 41.467/2021
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato normativo em tese sem demonstrar coação concreta à liberdade de locomoção e porque há súmulas e jurisprudência (Súmula 266/STF e Súmula 691/STF e precedentes) que impedem o uso do habeas corpus para controle abstrato de normas.
Court Disposition
não conheço do Habeas Corpus
Orders
- Publique-se.
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