HC 707942 - DECISAO

HC 707942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a instância de origem apresentou fundamentação concreta de que houve dedicação habitual do paciente ao tráfico (diversidade e quantidade das drogas apreendidas e registros de atos infracionais), motivo pelo qual a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; por fim, pela fixação da pena acima de 4 anos, são inviáveis regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a instância de origem apresentou fundamentação concreta de que houve dedicação habitual do paciente ao tráfico (diversidade e quantidade das drogas apreendidas e registros de atos infracionais), motivo pelo qual a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; por fim, pela fixação da pena acima de 4 anos, são inviáveis regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.