HC 668706 - DECISAO

HC 668706 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilicitude automática das provas obtidas no ingresso no domicílio porque houve justa causa e controle judicial posterior; porém houve ilegalidade na fundamentação do afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, pois este utilizou indevidamente a quantidade de drogas e processo pendente para presumir dedicação à atividade criminosa, contrariando a jurisprudência do STF e do STJ, devendo ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinada nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as balizas jurisprudenciais indicadas.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0000319-76.2018.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 280, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +6 more

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0000319-76.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilicitude automática das provas obtidas no ingresso no domicílio porque houve justa causa e controle judicial posterior; porém houve ilegalidade na fundamentação do afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, pois este utilizou indevidamente a quantidade de drogas e processo pendente para presumir dedicação à atividade criminosa, contrariando a jurisprudência do STF e do STJ, devendo ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinada nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as balizas jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.