RHC 155228 - DECISAO

RHC 155228 - DECISAO

A decisão funda-se em que a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e estava acompanhada de lastro probatório mínimo suficiente para indicar a materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, é inadequado por exigir dilação probatória e exame de mérito, devendo, portanto, ser negado o provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
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Parties

ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por não cumprir requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal (falta de provas e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão funda-se em que a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e estava acompanhada de lastro probatório mínimo suficiente para indicar a materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, é inadequado por exigir dilação probatória e exame de mérito, devendo, portanto, ser negado o provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.