HC 701272 - ACORDAO

HC 701272 - ACORDAO

A decisão concluiu que, embora tenha ocorrido apreensão de 216 g de maconha e 40 g de cocaína juntamente com apetrechos, tal quantidade, isoladamente, não demonstra opericulum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva de agentes primários; a fundamentação das instâncias ordinárias não demonstrou concretamente como a liberdade dos pacientes prejudicaria a ordem pública, e considerando ainda o contexto excepcional da pandemia, mostrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravados: Agravados / Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Binômio Necessidade E Adequação, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Binômio Necessidade E Adequação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Agravados / Pacientes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do Relator com fundamento em jurisprudência dominante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, embora tenha ocorrido apreensão de 216 g de maconha e 40 g de cocaína juntamente com apetrechos, tal quantidade, isoladamente, não demonstra opericulum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva de agentes primários; a fundamentação das instâncias ordinárias não demonstrou concretamente como a liberdade dos pacientes prejudicaria a ordem pública, e considerando ainda o contexto excepcional da pandemia, mostrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal