HC 708164 - DECISAO

HC 708164 - DECISAO

Dada a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (2 g de crack e 2,64 g de cocaína), a ausência de flagrante vendendo, a falta de diligências investigatórias que demonstrem de modo inequívoco a narcotraficância e o caráter meramente probatório-subjetivo das conclusões das instâncias ordinárias, a prova mostrou-se insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33). Como a revaloração necessária incide sobre fatos incontroversos já registrados nos autos e sobre uma questão de interpretação jurídica, concedeu-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MORAIS RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Usuário, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Usuário Desclassificação Dosimetria Da Pena Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MORAIS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequada tipificação: art. 28, caput, vs art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência da prova para demonstrar tráfico diante de pequena quantidade de drogas (2 g de crack e 2,64 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Dada a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (2 g de crack e 2,64 g de cocaína), a ausência de flagrante vendendo, a falta de diligências investigatórias que demonstrem de modo inequívoco a narcotraficância e o caráter meramente probatório-subjetivo das conclusões das instâncias ordinárias, a prova mostrou-se insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33). Como a revaloração necessária incide sobre fatos incontroversos já registrados nos autos e sobre uma questão de interpretação jurídica, concedeu-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se.