HC 709358 - DECISAO

HC 709358 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIA ANGELITA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ANGELITA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal