RHC 143532 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, porque nos autos da ação penal houve sentença de absolvição proferida em 1/9/2021 (Ação Penal n. 0273097-80.2019.8.19.0001), tornando o feito sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Impetrante: DELONEY DE ARAÚJO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0080305-68.2020.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prejudicialidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prejudicialidade

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Parties

DELONEY DE ARAÚJO FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0080305-68.2020.8.19.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao caso concreto
2 reconhecimento de constrangimento ilegal
3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.