HC 626916 - DECISAO

HC 626916 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora tenham sido reconhecidos maus antecedentes, a quantidade apreendida (290 g de maconha) não apresentou expressividade suficiente para justificar a exasperação adicional da pena-base; afastou-se a valoração negativa relativa à quantidade de drogas e fixou-se a pena-base 1/6 acima do mínimo legal em razão apenas dos antecedentes, reduzindo-se a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 Alcance do habeas corpus para reexame de circunstâncias judiciais de caráter fático-probatório
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora tenham sido reconhecidos maus antecedentes, a quantidade apreendida (290 g de maconha) não apresentou expressividade suficiente para justificar a exasperação adicional da pena-base; afastou-se a valoração negativa relativa à quantidade de drogas e fixou-se a pena-base 1/6 acima do mínimo legal em razão apenas dos antecedentes, reduzindo-se a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a negativação da circunstância relativa à quantidade de drogas e reduzir o quantum de exasperação da pena-base, fixando as penas finais do Paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais...