HC 707876 - DECISAO

HC 707876 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentam motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, fundamentada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado com emprego de arma de fogo), no risco de fuga do acusado e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis apontadas pelo impetrante.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da motivação do decreto prisional
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentam motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, fundamentada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado com emprego de arma de fogo), no risco de fuga do acusado e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis apontadas pelo impetrante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.