HC 689756 - DECISAO

HC 689756 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o paciente faz jus à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), por ser primário, possuir bons antecedentes, não haver elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, e pela pequena quantidade de entorpecente apreendida; ademais, verificou-se que a cumulação das majorantes relativas ao roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi fundamentada por circunstâncias concretas do caso (notadamente a participação de cinco agentes), de modo que a exasperação da pena não ocorreu sem fundamentação.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Roubo Majorado Concurso De Agentes +2 more

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Parties

DIEGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à fixação do redutor do tráfico de drogas
  2. 2 balizas para aplicação da fração de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 cumulação de majorantes no crime de roubo e necessidade de fundamentação concreta para cumulação (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o paciente faz jus à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), por ser primário, possuir bons antecedentes, não haver elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, e pela pequena quantidade de entorpecente apreendida; ademais, verificou-se que a cumulação das majorantes relativas ao roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi fundamentada por circunstâncias concretas do caso (notadamente a participação de cinco agentes), de modo que a exasperação da pena não ocorreu sem fundamentação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente, fixando-a em 11 anos e 8 meses de reclusão e 191 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.