RHC 156723 - DECISAO

RHC 156723 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontrou lastro nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e elementos probatórios relativos à quantidade/variedade de drogas), e eventual irregularidade formal foi superada pela posterior manifestação/ratificação do Ministério Público; a pandemia não afasta a necessidade da custódia demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DEIVID CONRRADO BARRETO; Paciente: SIDNEY FERREIRA DE MELO; Paciente: WENDEL DE OLIVEIRA SOARES; Paciente: MAYCON ANTONIO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID CONRRADO BARRETO

Paciente

SIDNEY FERREIRA DE MELO

Paciente

WENDEL DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

MAYCON ANTONIO GALDINO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da posterior manifestação do Ministério Público para convalidação da conversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontrou lastro nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e elementos probatórios relativos à quantidade/variedade de drogas), e eventual irregularidade formal foi superada pela posterior manifestação/ratificação do Ministério Público; a pandemia não afasta a necessidade da custódia demonstrada nos autos.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.