HC 699613 - DECISAO

HC 699613 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão do cumprimento superveniente do mandado de prisão, com consignação de que o preso se encontra no albergue destinado aos regimes aberto e semiaberto, tornando inútil a pretensão de suspender o mandado ou impedir o cumprimento em regime mais gravoso; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: JORGE VALDENI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Regime Prisional, Substituição De Penas Privativas Por Restritivas, Prejuízo Superveniente
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Regime Prisional Substituição De Penas Privativas Por Restritivas Prejuízo Superveniente

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Parties

JORGE VALDENI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal por expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença
  3. 3 Pedido de suspensão/revogação do mandado de prisão e designação de audiência para estabelecimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão do cumprimento superveniente do mandado de prisão, com consignação de que o preso se encontra no albergue destinado aos regimes aberto e semiaberto, tornando inútil a pretensão de suspender o mandado ou impedir o cumprimento em regime mais gravoso; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração foi julgada prejudicada.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado a presente impetração.
  • Publique-se.