HC 709037 - DECISAO

HC 709037 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o relator indeferiu liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAÉRCIO PEREIRA DA MATTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Decisão De 1º Grau Impugnada
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Princípio Do Favor Rei/retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Princípio Do Favor Rei/retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO PEREIRA DA MATTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Decisão De 1º Grau Impugnada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da norma penal mais favorável para cálculo de progressão de regime
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o relator indeferiu liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se