HC 709246 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do decreto de prisão temporária e pela falta de prova pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: FERNANDA TAVARES GARCIA; Paciente: CARLOS LUCIANO HAMEYER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
FERNANDA TAVARES GARCIA
Paciente
CARLOS LUCIANO HAMEYER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão temporária nos autos
- 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
- 3 natureza urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do decreto de prisão temporária e pela falta de prova pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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