HC 674156 - DECISAO

HC 674156 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício. A aferição de eventual excesso de prazo não é puramente matemática, devendo considerar tempo de prisão provisória, complexidade da causa, número de crimes e investigados, atuação defensiva e diligências como conflito de competência suscitado no Tribunal de origem. Diante dessas peculiaridades e da reprimenda a ser aplicada (pena unificada superior a 9 anos e 8 meses), não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo que justifique a ordem de habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE VASCONCELOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Desídia Estatal, Progressão De Regime, Súmula STJ N. 52
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Desídia Estatal Progressão De Regime Súmula STJ N. 52

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE VASCONCELOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da Súmula STJ n. 52

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício. A aferição de eventual excesso de prazo não é puramente matemática, devendo considerar tempo de prisão provisória, complexidade da causa, número de crimes e investigados, atuação defensiva e diligências como conflito de competência suscitado no Tribunal de origem. Diante dessas peculiaridades e da reprimenda a ser aplicada (pena unificada superior a 9 anos e 8 meses), não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo que justifique a ordem de habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus