HC 709102 - DECISAO

HC 709102 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se identificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ANDRIELE GONZALEZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Queixa Crime, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Queixa Crime Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRIELE GONZALEZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se identificou em juízo sumário.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.