HC 619669 - DECISAO

HC 619669 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à utilização da natureza e da quantidade de drogas para modular a fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, violando a vedação ao bis in idem consolidada pelo STF e pelo STJ; assim, o direito do paciente RICHARD WAGNER foi reconhecido para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria considerando que natureza e quantidade são elementos preponderantes na primeira fase e não podem ser reaplicados na terceira para afastar o tráfico privilegiado, devendo a fração ser motivadamente fixada e ser analisada a conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: RICHARD WAGNER; Paciente: WILLIAN LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 70083892042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em relação ao paciente RICHARD WAGNER
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Consunção, Bis in Idem
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Parties

RICHARD WAGNER

Paciente

WILLIAN LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 70083892042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 consunção entre o crime de porte ilegal de arma (art.16, IV, da Lei n.10.826/2003) e a causa de aumento do art.40, IV, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 uso concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 modulação da fração do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à utilização da natureza e da quantidade de drogas para modular a fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, violando a vedação ao bis in idem consolidada pelo STF e pelo STJ; assim, o direito do paciente RICHARD WAGNER foi reconhecido para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria considerando que natureza e quantidade são elementos preponderantes na primeira fase e não podem ser reaplicados na terceira para afastar o tráfico privilegiado, devendo a fração ser motivadamente fixada e ser analisada a conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em relação ao paciente RICHARD WAGNER

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente RICHARD WAGNER à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.