HC 696882 - DECISAO

HC 696882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; analisando-se o caso, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada em razão do descumprimento pela paciente das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida e de sua condição de foragida, permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal); não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: CLARIMAR GALDEZ TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares +4 more

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Parties

CLARIMAR GALDEZ TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que denega a ordem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de prisão domiciliar e da condição de foragida
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; analisando-se o caso, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada em razão do descumprimento pela paciente das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida e de sua condição de foragida, permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal); não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido