HC 708948 - DECISAO

HC 708948 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe documentação essencial (notadamente a decisão do Juízo da 2.ª Vara de Execução Penal) e a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, tornando o pedido incognoscível, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e das normas regimentais aplicáveis (arts. 34 XX e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MAURÍCIO BUGANDI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 2.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Execução Penal, Comutação De Pena, Decreto N.9.246/2017, Petição Inicial Indeferida
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Execução Penal Comutação De Pena Decreto N.9.246/2017 Petição Inicial Indeferida

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Parties

MAURÍCIO BUGANDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Juízo da 2.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução/documentação no habeas corpus
  2. 2 interpretação do art. 8º do Decreto n.9.246/2017 quanto à comutação de pena
  3. 3 possibilidade de manejo de novo writ devidamente instruído

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe documentação essencial (notadamente a decisão do Juízo da 2.ª Vara de Execução Penal) e a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, tornando o pedido incognoscível, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e das normas regimentais aplicáveis (arts. 34 XX e 210 do RISTJ).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.