HC 708885 - DECISAO

HC 708885 - DECISAO

O writ não conheceu porque a impetração versou sobre matéria subordinada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade das drogas) e não se demonstrou ilegalidade patente ou flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base, sendo válida a valoração negativa das circunstâncias pelo Juízo a quo e pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RENATO SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001458-16.2019.8.12.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

RENATO SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001458-16.2019.8.12.0054)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 aplicação da minorante do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O writ não conheceu porque a impetração versou sobre matéria subordinada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade das drogas) e não se demonstrou ilegalidade patente ou flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base, sendo válida a valoração negativa das circunstâncias pelo Juízo a quo e pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.