HC 617428 - DECISAO

HC 617428 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória nos autos da Ação Penal n. 1500216-05.2020.8.26.0512 (sentença de 31/5/2021 que negou aos pacientes o direito de apelar em liberdade), o que constitui novo título judicial e torna prejudicado o exame do habeas corpus que impugna prisão preventiva anterior.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Fagundes Oliveira Lourenco; Paciente: Maxsuel Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Penal Condenatória, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Penal Condenatória Roubo

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Fagundes Oliveira Lourenco

Paciente

Maxsuel Tavares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença penal condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória nos autos da Ação Penal n. 1500216-05.2020.8.26.0512 (sentença de 31/5/2021 que negou aos pacientes o direito de apelar em liberdade), o que constitui novo título judicial e torna prejudicado o exame do habeas corpus que impugna prisão preventiva anterior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.