HC 709614 - DECISAO

HC 709614 - DECISAO

O Relator não conheceu da impetração porque o habeas corpus não é o meio adequado para exame aprofundado de provas quando há recurso específico, não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância, e as medidas para unificação das penas e apreciação de eventual progressão de regime estão sendo providenciadas pelo Juízo da Execução; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relatoria Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Alvará De Soltura, Liminar
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Parties

REGINALDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relatoria Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para progressão de regime e expedição de alvará de soltura
  2. 2 supressão de instância e recurso cabível
  3. 3 competência do Juízo da Execução para apreciar progressão de regime

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu da impetração porque o habeas corpus não é o meio adequado para exame aprofundado de provas quando há recurso específico, não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância, e as medidas para unificação das penas e apreciação de eventual progressão de regime estão sendo providenciadas pelo Juízo da Execução; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.