HC 709244 - DECISAO

HC 709244 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse extrapolar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO DA SILVA RAMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGO DA SILVA RAMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse extrapolar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.