HC 639211 - DECISAO

HC 639211 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se flagrante ausência de fundamentação concreta das decisões de instância inferior quanto ao não cabimento de medidas cautelares alternativas, considerando-se também que corréus de igual status foram colocados em liberdade, o que fragiliza o fundamento da prisão preventiva do paciente. Assim, concluiu-se que medidas cautelares menos gravosas são, no momento, adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva, sendo determinada a revogação da custódia mediante a imposição de cautelares específicas.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parceiro Processual / Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal; Corréu: ALEXANDRE CESÁRIO KWOK; Corréu: ENÉAS DE LIMA TOMAZ; Corréu: JOÃO PAULO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Pirâmide Financeira, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Pirâmide Financeira Proporcionalidade

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Parties

LUÍS CARLOS ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro Processual / Órgão Ministerial Que Opinou

ALEXANDRE CESÁRIO KWOK

Corréu

ENÉAS DE LIMA TOMAZ

Corréu

JOÃO PAULO ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 produção de fundamentação concreta para não cabimento de medidas alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se flagrante ausência de fundamentação concreta das decisões de instância inferior quanto ao não cabimento de medidas cautelares alternativas, considerando-se também que corréus de igual status foram colocados em liberdade, o que fragiliza o fundamento da prisão preventiva do paciente. Assim, concluiu-se que medidas cautelares menos gravosas são, no momento, adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva, sendo determinada a revogação da custódia mediante a imposição de cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUÍS CARLOS ROSA DA SILVA
  • Suspensão do exercício de atividade econômica consistente em marketing multinível, estando isso relacionado ou não a criptomoedas