HC 705810 - DECISAO

HC 705810 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, verificou-se erro material no dispositivo do acórdão que indicou equivocadamente a expedição de mandado de prisão em regime fechado. Porque a fundamentação da sentença e do acórdão fixaram o regime semiaberto, concedeu-se o habeas corpus de ofício para sanar o erro material e determinar que conste no dispositivo a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto após o trânsito em julgado; o pleito de regime aberto foi rejeitado por ausência dos requisitos legais (maus antecedentes, art.33, §2º, 'c', c/c §3º).

Parties
Paciente: VAGNER AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção De Erro Material
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar a correção de erro material no acórdão, passando a constar regime semiaberto no dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Erro Material

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Parties

VAGNER AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ausência ou ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, verificou-se erro material no dispositivo do acórdão que indicou equivocadamente a expedição de mandado de prisão em regime fechado. Porque a fundamentação da sentença e do acórdão fixaram o regime semiaberto, concedeu-se o habeas corpus de ofício para sanar o erro material e determinar que conste no dispositivo a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto após o trânsito em julgado; o pleito de regime aberto foi rejeitado por ausência dos requisitos legais (maus antecedentes, art.33, §2º, 'c', c/c §3º).

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar a correção de erro material no acórdão, passando a constar regime semiaberto no dispositivo.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que seja sanado erro material constante do acórdão proferido pela Corte Estadual, passando a constar no dispositivo: "Fica, desde já, determinada expedição, após o esgotamento de todos os recursos, de mandado de prisão em regime semiaberto, bem como de carta de guia,...