HC 708909 - DECISAO

HC 708909 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial (sentença condenatória) necessária ao exame do pedido, sendo exigido rito de prova documental pré-constituída; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANIA KELLY FORTALEZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestação De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestação De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANIA KELLY FORTALEZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem prova documental pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para gestante com gravidez de risco nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial (sentença condenatória) necessária ao exame do pedido, sendo exigido rito de prova documental pré-constituída; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.