HC 708808 - DECISAO

HC 708808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial à compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ e no entendimento de que o rito exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Parties
Paciente: FRANCIELLE MOREIRA CARVALHO; Paciente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar

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Parties

FRANCIELLE MOREIRA CARVALHO

Paciente

OUTROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 necessidade de juntada de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando há defesa técnica
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial à compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ e no entendimento de que o rito exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.