HC 708370 - DECISAO

HC 708370 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 707.561/SP, havendo litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir; por esse fundamento, e com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória; Agravante Na Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retificação De Cálculo De Penas, Litispendência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Retificação De Cálculo De Penas Litispendência

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Parties

HENRIQUE ROSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Agravante Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Critério de percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus cuja matéria já foi objeto de writ anteriormente impetrado (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 707.561/SP, havendo litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir; por esse fundamento, e com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.