HC 611150 - DECISAO

HC 611150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, com o trânsito em julgado da sentença, ficaram prejudicados os pedidos relativos ao direito de recorrer em liberdade; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência específica e na pena de 4 anos e 8 meses; e a análise da detração não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, devendo ser examinada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: DELCIMAR FELIX DUARTE SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte do writ; nessa extensão, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Princípio Da Insignificância Reincidência

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Parties

DELCIMAR FELIX DUARTE SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, com o trânsito em julgado da sentença, ficaram prejudicados os pedidos relativos ao direito de recorrer em liberdade; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência específica e na pena de 4 anos e 8 meses; e a análise da detração não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, devendo ser examinada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

conheço em parte do writ; nessa extensão, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.