HC 673949 - DECISAO
Indeferimento porque não foi comprovada identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: não houve juntada da denúncia e a decisão/decreto prisional que originou a concessão de cautelares ao paciente Júlio César de Moura não menciona o ora requerente, sendo distintos os decretos prisionais.
- Parties
- Requerente: STEPHAN ADAM DE CARVALHO SILVA; Paciente: Júlio César de Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido de extensão indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Processual
Case Brief
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Parties
STEPHAN ADAM DE CARVALHO SILVA
Requerente
Júlio César de Moura
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP)
- 2 Identidade fático-processual entre casos
- 3 Juntada de cópia da denúncia como meio de prova
Ratio Decidendi
Indeferimento porque não foi comprovada identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: não houve juntada da denúncia e a decisão/decreto prisional que originou a concessão de cautelares ao paciente Júlio César de Moura não menciona o ora requerente, sendo distintos os decretos prisionais.
Court Disposition
Pedido de extensão indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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