HC 708941 - DECISAO

HC 708941 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; havia lastro probatório mínimo indicativo da materialidade e autoria do delito narrado, de modo que não se justifica o processamento do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, devendo-se indeferir a medida liminar no STJ.

Parties
Paciente: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Dra. Conceição de Lourdes M. de Brito Cordeiro; Vítima: Gabrielle Luana do Nascimento Daltro Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR

Paciente

Dra. Conceição de Lourdes M. de Brito Cordeiro

Autoridade Coatora

Gabrielle Luana do Nascimento Daltro Miranda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de prova pré-constituída mínima de materialidade e autoria
  3. 3 Requisitos para trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; havia lastro probatório mínimo indicativo da materialidade e autoria do delito narrado, de modo que não se justifica o processamento do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, devendo-se indeferir a medida liminar no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.