HC 709027 - DECISAO

HC 709027 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há nos autos qualquer ato atual ou iminente que configure ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente; ademais, a alegação de nulidade do auto de infração e de ilicitude de prova não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, razão pela qual seu exame implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando a apreciação no presente writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ONAGA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Fato Novo, Nulidade, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pedido Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Habeas Corpus Prova Ilícita Fato Novo Nulidade Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ONAGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na ausência de ameaça atual à liberdade de locomoção
  2. 2 análise de fato novo relativo à anulação do Auto de Infração n.018762-A e alegada ilicitude de prova
  3. 3 impossibilidade de exame, nesta Corte, de matéria não debatida na instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há nos autos qualquer ato atual ou iminente que configure ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente; ademais, a alegação de nulidade do auto de infração e de ilicitude de prova não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, razão pela qual seu exame implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando a apreciação no presente writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.