HC 708904 - DECISAO

HC 708904 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2269757-34.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da matéria no writ originário e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AGNALDO DE PAULA DE JESUS CANESIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão nos autos do HC n. 2269757-34.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Prestação Jurisdicional Inadequação Da Via Eleita

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNALDO DE PAULA DE JESUS CANESIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver recurso próprio
  2. 2 necessidade de devolução ao tribunal de origem para apreciação do mérito quando este não foi enfrentado pelo Tribunal local
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2269757-34.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da matéria no writ originário e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão nos autos do HC n. 2269757-34.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2269757-34.2021.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.