RHC 149835 - DECISAO

RHC 149835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a exigência de instrução probatória pré-constituída para conhecimento do writ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VANDERLEI WERNER KUYAT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Ônus Da Defesa, Deficiência De Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Ônus Da Defesa Deficiência De Instrução

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Parties

VANDERLEI WERNER KUYAT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 regularidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ônus da defesa de instruir os autos com documentos essenciais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a exigência de instrução probatória pré-constituída para conhecimento do writ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • P. e I.