HC 639706 - DECISAO

HC 639706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que gerou novo título judicial e novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicado o writ e exige prévia apreciação desses fundamentos pelo Tribunal de origem; igualmente, as alegações relativas à COVID-19 foram afastadas por ausência de prova de risco individualizado e a alegação de excesso de prazo restou superada com o encerramento da instrução e a sentença (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP) e falta de fundamentação contemporânea (art.315 CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que gerou novo título judicial e novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicado o writ e exige prévia apreciação desses fundamentos pelo Tribunal de origem; igualmente, as alegações relativas à COVID-19 foram afastadas por ausência de prova de risco individualizado e a alegação de excesso de prazo restou superada com o encerramento da instrução e a sentença (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus